Educação de Ilhéus é reprovada e ano letivo, invalidado, garante conselheiro
Agora é oficial. A Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus já foi notificada pelo Conselho Municipal de Educação, que tomou a decisão de invalidar o ano letivo de algumas escolas da rede municipal de ensino por estas não oferecerem nenhuma condição de, em tempo hábil, cumprir os 200 dias letivos ou as 800 horas de aula, conforme determina a lei.
Ainda hoje, o Ministerio Público será informado da decisão e uma cópia de um relatório elaborado pelo conselho também será encaminhada ao Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério da Educação. Um trabalho conjunto, feito durante toda a manhã de hoje, pelo site Jornal Bahia Online e o blog Agravo, permitiu que os dois veículos tivessem acesso ao documento, durante um encontro que mantiveram com o presidente do conselho, Reinaldo Soares.
Com a decisão do conselho, o prefeito Jabes Ribeiro deverá responder por ato de improbidade administrativa e ter que explicar à justiça e ao governo federal como o seu governo aplicou 27,9 milhões de reais em um setor sem que conseguisse garantir o direito constitucional dos jovens de Ilhéus à educação. Outra medida juridicamente possível é o prefeito ser afastado do cargo, responder por crime de responsabilidade e os pais de cada um dos estudantes prejudicados ingressar na justiça reivindicando indenização por danos morais e intelectuais.
O relatório-denúncia elaborado pelo Conselho de Educação contém seis páginas e 18 anexos e é muito bem embasado. "Entendemos que esta medida que estamos tomando será um divisor de água para que os gestores de Ilhéus, qualquer que seja o governo, respeitem mais a educação", disse o professor Reinaldo Soares. Ele disse que, mesmo chegando ao extremo de pedir a invalidação do ano letivo, os conselheiros querem, na verdade, o "cumprimento mínimo" da lei. "Não estamos sequer reivindicando qualidade. Neste momento a nossa luta é meramente pela quantidade mesmo", revela.
Em um dos trechos mais emblemáticos do relatório, o presidente do conselho informa que "desde junho tem manifestado preocupação com os rumos da educação em Ilhéus e o governo demonstrado total inoperância técnica para resolver as questões mais emergenciais". Com esta declaração, os conselheiros derrubam a tese do governo de que o quadro da educação chegou a este ponto, em função da greve dos professores da rede municipal, que durou 54 dias, tendo início dia 27 de julho e se estendendo até 7 de outubro.
A seguir, o JBO e o Agravo publicam trechos cronológicos das ações promovidas pelo Conselho para tentar evitar o colapso no sistema de educação:
Dezembro de 2012 - O Conselho aprovou o Calendário Letivo, com início das aulas em 21 de fevereiro e término em 20 de dezembro de 2013.
10 de junho de 2013 - Passados dois bimestres escolares, o conselho detectou que várias escolas/trumas não haviam cumprido o calendário, situação que forçou a Secretaria de Educação a enviar, dia 18 de junho, novas propostas de calendários para apreciação do Conselho. Na mesma oportunidade, o conselho entendeu que antes de aprovar novo calendário, deveria estar ciente de quais e onde foram registrados os entraves.
8 de julho - É dado à secretária Marlúcia Rocha o prazo de 15 dias para apresentar um diagnóstico sobre os novos calendários enviados e a contemplação da realidade da rede.
16 de julho - Com o diagnóstico detectou-se a defasagem de 40 a 50 dias em algumas escolas, destacando-se a escola Paulo Freire, localizada no bairro Teotônio Vilela, com até 79 dias de aulas para repor. Por unanimidade a plenária deliberou que o fato fosse oficializado ao Ministério Público e que os conselheiros visitassem as escolas com problema.
Dia 22 de julho - Início da greve dos professores
24 de julho - O Conselho protocolou ofício na Seduc, com cópia para o MP e a Defensoria Pública, solicitando uma proposta de calendário mais factível, que atendesse o direito constitucional de 200 dias letivcos ou 800 horas de aula.
23 de setembro - Preocupado com a situação dos alunos e a demora para a solução da greve, o conselho encaminhou ofício ao prefeito Jabes Ribeiro e a secretária Marlúcia Rocha, alertando o Pode Executivo para as implicações do não-cumprimento do calendário letivo e as consequências para os alunos, gestores e o próprio município.
07 de outubro - Fim da greve dos professores
08 de outubro - Reinício das aulas.
31 de outubro - Mais de 20 dias depois do reinício das aulas é que a Secretaria Municipal apresenta a proposta de calendário referente ao período da greve.
05 de novembro - Conselho responde à Seduc, pedindo que para este novocalendário supra todas as situações de dificuldades de aulas desde o início do ano quando o problema já tiveram sido detectado e não apenas no período da greve.
12 de novembro - Data-limite para a apresentação das propostas de calendário contendo todas as situações vigentes no Sistema Municipal de Ensino. A Seduc, entretanto, não cumpriu o prazo.
22 de novembro - Enviado o quadro demonstrativo do funcionamento das turmas. E uma descoberta: este ano, mesmo com a aprovação do conselho para a abertura de um processo de licitação para confecção de Diários de Classe (documento que contém informações e avaliações dos alunos), nenhuma escola recebeu o documento. Foram efetuadas fotocópias de Diários de Classe de anos anteriores, facilmente passíveis de falsificação.
27 de novembro - Em reunião do conselho foram detectadas incongruências nas informações contidas nos diários e dado novo prazo para a Seduc corrigir possíveis erros.
16 de dezembro - A diretora-técnica da Seduc, Ana Angélica, informa que o calendário referente às turmas com mais de 60 aulas a serem repostas será entregue posteriormente e que previa o início da rteposição das aulas para 02 de janeiro de 2014.